O Procon-SP notificou a Nintendo nesta terça-feira, 13, exigindo esclarecimentos sobre mudanças nos termos de uso da empresa que, em uma análise preliminar, podem ser consideradas abusivas. A gigante dos jogos terá 48 horas para responder à solicitação.

A notificação surgiu após relatos de consumidores que afirmaram ter recebido novos termos de uso nos quais a empresa poderia, "por qualquer motivo", bloquear ou cancelar contas, além de tornar dispositivos e serviços da Nintendo "permanentemente inutilizáveis", sem fornecer detalhes claros sobre os critérios ou condições para essas ações.

De acordo com os especialistas do Procon-SP, cláusulas que permitem mudanças unilaterais no conteúdo ou na qualidade do contrato, como o bloqueio ou cancelamento da conta do consumidor, são consideradas abusivas, conforme a Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. O Código garante ao consumidor proteção contra práticas abusivas e define que essas cláusulas são nulas.

Além disso, o novo contrato impõe uma cláusula de arbitragem obrigatória, que impede os consumidores de processarem a Nintendo judicialmente ou participarem de ações coletivas. O termo estipula que qualquer disputa deve ser resolvida exclusivamente por arbitragem individual, sem a possibilidade de recorrer a um julgamento por júri ou de se unir a uma ação coletiva. "Você e a Nintendo concordam que a arbitragem será exclusivamente individual", afirma o novo texto.

Para os especialistas do Procon-SP, essa disposição é abusiva, pois a legislação brasileira assegura ao consumidor o direito de escolher como resolver conflitos com fornecedores, inclusive permitindo ações coletivas. Logo, forçar a arbitragem individual em vez de uma ação judicial é uma violação do direito do consumidor.

Consumidores que se sentirem prejudicados podem registrar suas queixas no Procon de sua cidade ou estado. Para os paulistas, a denúncia pode ser feita diretamente no site http://www.procon.sp.gov.br.

Procurada pela EXAME, a empresa ainda não comentou o assunto.