O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) apresentou na segunda-feira uma representação para que o governo suspenda imediatamente a restrição de acesso a cerca de 16 milhões de documentos sobre convênios, obras públicas, repasses e emendas parlamentares que foram retirados do ar. O pedido foi encaminhado à Corte de Contas, que decidirá sobre o tema.

No documento encaminhado ao TCU, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado afirma que a medida adotada pelo governo representa um “prejuízo à transparência” e compromete o controle social sobre a execução de mais de R$ 600 bilhões em recursos federais. Segundo ele, a ocultação da íntegra de termos de convênios, notas fiscais e relatórios de prestação de contas “pode configurar violação aos princípios da moralidade administrativa” e exige atuação urgente da Corte de Contas.

“Fazer com que o acesso a informações públicas ocorra exclusivamente por pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) representa um retrocesso na transparência governamental, pois impõe barreiras desnecessárias ao cidadão e limita a divulgação de dados que devem ser disponibilizados de forma proativa”, escreve Furtado.

Documentos restritos somam mais de R$ 600 bilhões

Os documentos restritos incluem dados completos de convênios firmados com ONGs, relatórios de execução e outros documentos de empresas contratadas para realizar obras. A restrição impede também o acesso na íntegra de acordos que somam mais de R$ 600 bilhões em recursos da União, de acordo com dados do Portal da Transparência. Além disso, a medida atinge informações relacionadas a emendas parlamentares, incluindo aquelas que abasteceram o chamado “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022 por falta de transparência.

Em nota divulgada no site do MGI, a pasta informa que "como são mais de 16 milhões de documentos anexados, desde 2007, que podem conter dados sensíveis, o acesso não é disponibilizado de forma ativa, apenas via Lei de Acesso à Informação (LAI), para qualquer cidadão ou cidadã que solicitar". Ao todo, esses acordos somam mais de R$ 600 bilhões em recursos da União, segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU).

“Os cerca de 16 milhões de documentos citados se referem à base histórica de documentos anexos complementares de beneficiários de políticas públicas e que podem conter dados e informações não padronizadas consideradas sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como nome, CPF, contracheque, RG e email, entre outras", disse a pasta, acrescentando que “os anexos seguem disponíveis para acesso por órgãos de controle com os dados identificáveis para fins de fiscalização”.

Representação do MP questiona interpretação da AGU

A representação do MP do TCU, contudo, argumenta que a retirada dos documentos foi baseada em interpretação equivocada de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). “Verifica-se que o MGI, de forma repentina, deixou de divulgar no portal TransfereGov milhões de documentos anteriormente disponibilizados à sociedade no que se refere a convênios, repasses e emendas”, diz o procurador.

Além da suspensão imediata da restrição de acesso, o MP do TCU pede que o tribunal apure possíveis irregularidades e encaminhe cópia da representação ao Congresso Nacional.

Governo desenvolve ferramenta para anonimizar dados

Questionado nesta segunda-feira, o Ministério da Gestão afirma que os documentos seguem disponíveis para órgãos de controle e que trabalha no desenvolvimento de uma ferramenta de anonimização de dados para retomar a publicação gradativa dos arquivos. Não há, porém, prazo definido para a liberação dos documentos antigos, que somam mais de 16 milhões de registros desde 2007.