PL que altera licenciamento ambiental não abre margem para desmatamento, diz consultor do agro
O projeto de lei que altera as regras de licenciamento ambiental no Brasil e cria um novo marco legal para a regularização de atividades econômicas, que deve ser votado nesta quarta-feira no plenário do Senado, é defendido por representantes do agronegócio. Consultor de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justos afirma que a nova regra "não abre margem para mais desmatamento".
A lei em vigor tem 44 anos e precisar ser reciclada. O excesso de rigidez é fruto da exigência de duplicidade de procedimentos. Não existe afrouxamento de critérios no novo texto — defende Justus, que acompanha o tema no Congresso há 19 anos.
O consultor do CNA defende "racionalidade no fluxo de tramitação dos processos":
"Se algo não pode ser licenciado no local, que se negue de uma vez. A Justiça senta em cima do projeto e não diz que sim ou que não. Isso afugenta investidores. É preciso haver uma lógica, com começo, meio e fim, e mas transparência. É isso que propõe o texto em discussão no Senado", aponta.
Em tramitação no Congresso desde 2004, o projeto chega ao plenário depois de ser aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária na terça-feira. Os senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO) atuam como relatores. Ambientalistas ouvidos pelo O Globo avaliam que o texto "piorou" com as emendas acrescidas.
O projeto regulamenta o artigo 225 da Constituição e define normas para a concessão de licenças ambientais por parte da União, estados, Distrito Federal e municípios. O novo texto retira a exigência do licenciamento em diversas ocasiões e representa, segundo ambientalistas, um risco a unidades de conservação e populações tradicionais.
Na lista de dispensa de licença ambiental prevista no texto aprovado pela Câmara estão, por exemplo, atividades rurais como a pecuária extensiva, semi-intensiva e de pequeno porte, além de empreendimentos de infraestrutura, como obras de saneamento básico e redes de energia elétrica de baixa tensão. O projeto cria ainda o mecanismo da licença autodeclaratória, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), para atender aos empreendimentos que poderão emitir licenças automaticamente, sem qualquer análise prévia de órgão ambiental.
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